Esta em vigor a lei que dispõe sobre a Anistia de Construções clandestinas ou irregulares em Barueri -SPO objetivo é viabiliza construções que estão irregulares, ou seja, que não tiveram a licença/Alvará da prefeitura para construção ou que foram construídas em inconformidade com o projeto aprovado.

O prazo para requerimento é de 6 meses, contados a partir da data de publicação do decreto DECRETONº 9.311, DE 22 DE MARÇO DE 2021, que regulamenta a lei Nº 2.812, DE 18 DE MARÇO DE 2021.

Seu imóvel regularizado garante segurança e valorização nas transações imobiliárias, além de possibilitar o licenciamento de atividades desenvolvidas no local.

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