Anistia de Imóveis

Como Funciona?

A Lei nº 17.202/2019, aprovada pela Câmara Municipal, busca garantir aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais a regularização da edificação. O objetivo dos vereadores durante os debates sobre o Projeto de Lei foi buscar simplificar a vida da população e desburocratizar o trabalho de empreendedores visando o crescimento econômico de São Paulo.

A anistia está prevendo mais de 150 mil regularizações de imóveis em SP, o licenciamento do imóvel é necessário de acordo com área do imóvel ou patrimônio, veja abaixo as possíveis situações.

Regularização Automática: Para edificações residenciais até 150m²

Procedimento Declaratório: Para edificações residenciais até 500m²

Regularização Comum: Para edificações residenciais acima de 500m², prédios comerciais/serviços e igrejas/templos religiosos

Studio Alta Arquitetura

Confira se seu imóvel está irregular

Lei nº 17.202/2019 Anistia de Imóveis

Lei Anistia de Imóveis

Por que regularizar?

Redução de IPTU

Obter alvará de funcionamento

Aumento de Segurança

Facilidade para vender